Diálogos Conectas: Lei Antiterrorismo. Um ataque contra a democracia

No dia 14/9 o Estúdio Fluxo transmitiu mais uma edição do Diálogos Conectas. A série de debates produzidos pela Conectas Direitos Humanos no Teatro Eva Herz, na Livraria Cultura. Dessa vez o debate foi sobre a lei antiterrorismo (PL 101/15) aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado. E que, agora, tramita no Senado federal. 

O painel contou com a presença de representantes de movimentos sociais os quais Agnes Caroline, do MTST, Lisa Gunn, do Greenpeace e Alberto Muñoz, da Associação Juízes para a Democracia. A mediação ficou a cargo da repórter Laura Capriglione, do coletivo Jornalistas Livres.

ENTENDA O PROJETO

A PL 101/2015 tipifica o crime de terrorismo e altera a Lei de Organizações Criminosas, prevendo penas de 12 a 30 anos para organizações terroristas cujos atos (precatórios ou executórios) ocorram, de acordo com o texto da lei, por “ideologia, xenofobia, religião, discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, a incolumidade pública, o patrimônio, a paz pública ou coagir autoridades a fazer ou deixar de fazer algo”.

Movimentos sociais, representantes e organizações da sociedade civil têm argumentado que a lei é arbitrária porque não define o que é terrorismo, de modo que, se for aprovada, poderá criminalizar quaisquer manifestações como terroristas, apesar de ser esse um exercício de direito garantido pela Constituição.

Em conversa com o Fluxo, antes do debate, Alberto Muñoz afirmou que a lei não foi feita para criminalizar, em um primeiro momento, movimentos sociais. “Isso vai acontecer na sequência, sem dúvida. Mas a lei foi criada e aprovada na Câmara com essa rapidez por causa de uma pressão internacional”.

A pressão chega, segundo Muñoz, do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), um organismo intergovernamental que recomenda aos seus países membros (como o Brasil) criminalizar o terrorismo e o seu financiamento. O país que não atender à recomendação pode vir a ser inserido em uma “lista suja” que dificulta trocas comerciais no mercado externo. Isso explica porque a lei, além de ter sido proposta pelo Ministro da Justiça, foi assinada também pelo Ministério da Fazenda e defendida por Joaquim Levy.

Lisa Gunn, do Greenpeace, argumentou que “o arcabouço legal já criminaliza os movimentos sociais” e que a PL “vem para agravar o contexto de defesa de direitos civis”. A solução talvez seja fazer uma força-tarefa: “se estamos com menos espaço, temos que pensar: como vamos conseguir articular nossas pautas comuns, com diferentes pessoas? Vamos ter que somar habilidades, ser solidários e dividir nossas capacidades de enfrentamento”, concluiu.


O PAPEL DO GOVERNO

A frustração com o governo, de onde partiu a proposta de lei, é geral. “Sabemos da dificuldade da conjuntura nacional, sabemos da pressão internacional, mas esse governo tem se manifestado contra a democracia popular”, disse Agnes Caroline, do MTST. “Pra ter uma lei antiterrorismo a gente precisaria, no mínimo, ter uma interpreteção certa de quem são os terroristas nesse país. E não são aqueles que lutam por uma cidade menos desigual”.

A visão de futuro dos debatedores para esse cenário é pessimista. Segundo Muñoz, o Senado aprovará a lei sem dúvida, e com a mesma rapidez da Câmara. “Agora é a hora dos movimentos sociais irem pra rua”, vaticinou, apensar das ruas estarem esvaziadas em torno dessa questão.. 

Com a aprovação relâmpago pela Câmara dos Deputados logo após o fim do recesso parlamentar, o projeto de lei antiterrorismo (PL 2016/2015) segue para o Senado sem qualquer debate com a sociedade. Segundo especialistas, além de desnecessário e inconstitucional, o texto está repleto de elementos subjetivos que permitem uma aplicação arbitrária de suas cláusulas sobre indivíduos, coletivos e, principalmente, movimentos sociais.

No vídeo postado acima, nas duas horas de debate e conversa com o público, é possível entender em detalhes o projeto, as visões dos movimentos e as possíveis consequências de uma lei como essa para a saúde democrática e a livre manifestação no Brasil.